[DOWNLOAD] "Recuperação De Ativos – Diretiva 2014-42" by INCM/PGR # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Recuperação De Ativos – Diretiva 2014-42
- Author : INCM/PGR
- Release Date : January 18, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1936 KB
Description
Seguir a pista do dinheiro e mostrar que o crime não compensa são dois axiomas da política criminal difundida a partir dos anos setenta do século passado nos areópagos internacionais. O legislador português cedo adotou (1982) e intensificou (1995) esta política, levando-a até aos limites compatíveis com um Estado de Direito (2002). No entanto, este esforço substantivo não foi acompanhado pelos mecanismos processuais imprescindíveis à sua aplicação prática e a doutrina e a jurisprudência também não responderam ao repto que lhes era lançado.
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